No dia 13 de Julho, os deputados estaduais do Paraná aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei que torna obrigatória a tradução para o português de palavras em outros idiomas usadas em campanhas publicitárias. No dia 17 de Julho a lei foi sancionada pelo governador Roberto Requião, e publicada no diário oficial. A lei, só vale para o estado do Paraná e está gerando enorme polêmica entre os profissionais da comunicação.

Mais uma lei polêmica! Roberto Requião, atual governador do estado do Paraná sancionou e publicou no diário oficial do dia 17 de Julho, a lei de número 16.177, que torna obrigatória a tradução para o português de palavras em outros idiomas usadas em campanhas publicitárias. Segundo ele a lei tem como base o inciso I do artigo 1º da Constituição Federal, que apresenta a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, além do artigo de número 13 que estabelece o português como a língua oficial do Brasil.

No projeto, fica estabelecido que as traduções devam ter o mesmo tamanho das palavras expostas em outros idiomas em qualquer propaganda sob pena de multa no valor de R$5 mil reais para os infratores, podendo ser dobrada caso haja reincidência. O projeto foi aprovado por 27 deputados na primeira votação, sendo que apenas dez deputados foram contrários a nova lei.

Em resposta o presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná, Cal Gelbecke, disse, em entrevista ao Último Segundo, que o projeto não mereceria nem comentários. Segundo ele é um absurdo que em pleno século 21 haja uma lei dessas, levando em conta o processo de globalização. Para ele, muitas palavras já são de domínio público, além da língua inglesa já ser quase uma regra no que diz respeito à preparação para o atual mercado. Gelbecke acredita que a lei cairá em descrédito e irá gerar custos extras para os anunciantes.

Vitrines como essa, terão que se adequar a nova lei

No entanto a nova lei pode ter vida curta. Para profissionais de Direito, a norma infringe o direito à liberdade de expressão, que é garantida pela Constituição Federal, como explica o professor da Escola de Magistratura do Paraná, Fernando Knoerr: “A Constituição assegura o direto das pessoas se expressarem do jeito que quiserem. Se os outros vão entender é outra história”, o que torna a lei alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade. Para o professor a lei está tratando do idioma nacional, independentemente se ela restringe ou não os termos estrangeiros e não se pode padronizar a língua diferentemente em cada estado.

A verdade é que devido à globalização e a cultura brasileira ser altamente ligada à cultura norteamericana, nos apossamos de inúmeras palavras inglesas que já fazem parte do nosso dia-a-dia. A Publicidade não é, de fato, a culpada por usar essas palavras. Todos os profissionais da comunicação sabem que a publicidade apenas usa de elementos culturais, sejam eles estrangeiros ou não, para persuadir e vender produtos e serviços. Mais do que simples anúncios, o problema é de ordem educacional e não mercadológica, como propõe a nova lei.

Segue a baixo, a nota do diário oficial.

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