• CRÉDITOS COMPLEMENTARES

O que são os Créditos

Complementares?

A Lei Complementar 110/2001 autoriza a Caixa a realizar créditos nas contas vinculadas do FGTS, referentes ao complemento de atualização monetária da aplicação dos percentuais de 16,64% do Plano Verão (janeiro de 1989) e 44,8% do Plano Collor I (abril de 1990), sobre os saldos das contas mantidos em 01/12/1988 (deduzido os saques efetuados entre 02/12/1988 a 28/02/1989) e sobre os saldos das contas vinculadas mantidos em 01/04/1990 (deduzido os saques efetuados entre 02/04/1990 à 30/04/1990). Estes índices foram estipulados por sentença do Superior Tribunal de Justiça - STJ, após decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.

Quem tem direito?

Todos os trabalhadores que tinham conta vinculada do FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, mesmo aqueles que já sacaram os recursos do Fundo.

Como saber o valor?

A Caixa vai informar o valor e quando o dinheiro estará disponível, por meio de envio de extrato para a residência do trabalhador, cujo endereço esteja atualizado no cadastro do FGTS. As informações também poderão ser consultadas no site da Caixa (www.caixa.gov.br), a partir de abril 2002, ou nos terminais de auto-atendimento das agências da Caixa (nos dois casos, é preciso ter o Cartão do Cidadão, que pode ser solicitado na Caixa).

Quando os extratos serão

emitidos?

Até 30 de abril de 2002 para quem enviar o termo de adesão até 31 de março. Após essa data, o extrato será enviado no mês seguinte à entrega do Termo.

Quem já sacou o saldo de

contas inativas, ainda pode

receber?

Sim. Desde que essas contas vinculadas tenham apresentado saldo à época dos planos econômicos Verão (já/89) e Collor I (abr/90).

Quando os recursos

poderão ser sacados?

Quando o trabalhador se enquadrar em um dos motivos de saque previstos na lei:

Demissão sem justa causa;

Término de contrato por experiência ou por prazo determinado;

 Aposentadoria;

 Falecimento do empregado;

 Quando o empregado ou seu dependente for portador do vírus HIV;

 Quando o empregado ou seu dependente for acometido de Neoplasia maligna (câncer);

 Permanência do empregado por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

 Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior, ou extinção da empresa;

 Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;

Utilização na compra da casa própria, ou amortização do saldo devedor do financiamento habitacional;

 Idade acima de 70 anos;

 Quando o empregado ou seu dependente for acometido de doença em estado terminal;

 Trabalhador avulso sem vínculo por 90 dias (ex: estivadores).

Se o trabalhador já tiver sacado no passado, por algum desses motivos listados acima (com exceção da casa própria), poderá sacar imediatamente após o crédito do valor em sua conta vinculada do FGTS.

E quem usou o dinheiro

para casa própria?

Nesses casos, não será possível sacar os recursos. O dinheiro será creditado na conta do FGTS, em nome do trabalhador. Somente depois de se enquadrar nos motivos de saque previstos em lei, o trabalhador poderá sacar os recursos, ou utilizá-los novamente na habitação.

TERMO DE ADESÃO

É o documento que deve ser assinado pelos trabalhadores que quiserem receber os créditos complementares de atualização monetária do FGTS, nas condições acordadas entre governo, centrais sindicais e empresários. Para os que assinarem o termo até maio de 2002, o crédito será feito de acordo com o cronograma, a partir de junho de 2002. Os trabalhadores têm até dezembro de 2003 para aderir ao acordo.

ONDE ENCONTRAR?

O Termo de Adesão está disponível nas agências dos Correios e nos sites da Caixa (www.caixa.gov.br) e do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br).

E QUEM TEM AÇÃO

NA JUSTIÇA?

Os termos de adesão para quem tem ações na justiça questionando o pagamento das diferenças têm cor azul e só poderão ser retirados nas agências dos Correios. Devem ser assinados e não podem ser entregues pela internet. Ao assinar, o trabalhador concorda em desistir da ação.

QUEM NÃO TEM AÇÃO

NA JUSTIÇA?

Os trabalhadores poderão ter acesso ao Termo de Adesão nos Correios e nos sites da Caixa (www.caixa.gov.br) e do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br).

TERMO NA INTERNET

O Termo de Adesão pode ser preenchido eletronicamente e enviado pela internet. No site da Caixa, é preciso que o trabalhador cadastre uma senha, utilizando-se de informações pessoais, como número do PIS/Pasep, data de nascimento, nº do CGC/CNPJ de um dos seus empregadores e a respectiva data de admissão no emprego.

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