Imóveis: casas, sobrados e apartamentos para comprar e alugar em Maringá e região - Maringá Imóveis Na Justiça - Lojas vão ao STF contra artigo da Lei do Inquilinato

Finalidade
Tipo
Cidade
Bairro
Valor
Quantidade de quartos
Busca por palavra
em 4080 ofertas

somente com foto

Publicado em 22/01/2010 17:33
-
Atualizado em 22/01/2010 17:33

Lojas vão ao STF contra artigo da Lei do Inquilinato

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), contentando um dos artigos da Lei do Inquilinato, que entra em vigor na segunda-feira (25). A briga é contra o artigo que permite o despejo do inquilino, em 15 dias, por ausência de pagamento de uma só prestação ou encargos, antes mesmo que ele possa se defender na Justiça. O Idelos justifica que o mecanismo inflige a Constituição.

Nova lei favorece inquilinos que pagam em dia.

O instituto, ao mencionar a doutrina jurídica, alega que a nova regra vai contra a visão de que o objetivo primordial do direito é "orientar as condutas inter-humanas no sentido de propiciar a realização de valores caros aos sentimentos sociais num determinado setor do tempo histórico". De acordo com o Idelos, o artigo afronta a lei fundamental do País por contrariar o fundamento da dignidade da pessoa humana, lá previsto.

Segundo o Idelos, a carta constitucional põe esse princípio do direito "acima de todos os demais, de modo que toda a ordem jurídica deverá convergir sempre para a sua máxima concretização". A entidade argumenta que o preceito está em contradição com o artigo constitucional que inclui a moradia entre os direitos sociais.

Ainda de acordo om o instituto, "o ordenamento jurídico deve criar mecanismos legais que venham a favorecer a locação civil, reduzindo a burocracia e promovendo uma maior estabilidade da locação, de modo que o locatário tenha assegurado o direito de permanecer dentro do imóvel que o protege das intempéries do desalento pelo mínimo de tempo possível, por ser verdadeira exigência de dignidade e respeito a sua condição de pessoa humana".