• As vantagens do orçamento participativo

  • Lorena Fernandes Almeida - Estudante de Direito em Maringá
A atividade financeira do Estado é exercida com a adoção do regime de gastos públicos, voltada para utilizar os recursos financeiros na concretização do bem comum, atendendo, dessa forma, às necessidades públicas como saúde, educação, segurança, entre outros.

O orçamento, nessa oportunidade, assume a posição de fundamental ferramenta do administrador público porque, para realizar tais atividades, se faz necessário a previsão de receitas e a fixação de despesas na lei orçamentária sob pena do agente público responder por Crime de Responsabilidade Política previsto no art. 85, VI, da CF com implicações na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), que prima pelo equilíbrio das contas públicas.

Pode-se definir orçamento como uma lei anual, de efeito concreto, que abarca a fixação de despesas e estimativa de receitas (art. 165, §§ 5º e 8º da CF). Não pode o administrador construir obras, por exemplo, sem que haja previsão orçamentária.

O orçamento deixou de ser meramente uma peça contábil e administrativa para, além de retratar toda a vida econômica do País, expressar realmente os interesses da coletividade, fazendo jus a sua existência.

Assim, o Plano de Ação Governamental - refletido no orçamento - deve expressar a vontade popular, razão disso é a participação legislativa na aprovação do orçamento.

Destaca-se que o orçamento é ato do Poder Executivo que, ao analisar a realidade concreta, verificando as prioridades reais da população, formula o projeto de lei orçamentária e encaminha para apreciação do Poder Legislativo. E compete a esse poder a tarefa de analisá-lo e deferi-lo.

O orçamento participativo aparece como uma forma mais adequada de se produzir o orçamento de modo que se privilegia a participação popular na discussão das propostas do projeto de lei, culminando numa distribuição justa de prioridades, redistribuindo a renda, corrigindo desigualdades e impossibilitando que seja um mero ato político, no qual o parlamentar inclua despesas para satisfazer interesses somente de sua comunidade.

Lembrando que há apenas previsão do orçamento participativo no âmbito municipal disposto no art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Em níveis federal e estadual, a gestão orçamentária participativa não é obrigatória.

Enfim, as ferramentas orçamentárias, e em especial o orçamento participativo, são instrumentos que permitem o exercício da cidadania, atentando-se para que os agentes públicos envolvidos pratiquem atos que correspondam aos fins que foram destinados o orçamento. Ou seja, fiscaliza a fiel execução da política orçamentária.

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